Panamá aprova a tão aguardada legislação sobre o cânhamo
Após anos de deliberação, a Assembleia Nacional do Panamá aprovou um projeto de lei histórico para regulamentar o cultivo, a transformação e o comércio de cânhamo.
Esta legislação tão aguardada, impulsionada por Carlos Saldaña, membro independente da Assembleia Nacional, prepara o terreno para a expansão económica, criando novas oportunidades para agricultores e empresas e modernizando, ao mesmo tempo, o setor agrícola do país.
Principais disposições do projeto de lei sobre o cânhamo
A legislação agora aprovada estabelece uma regulamentação abrangente para toda a cadeia de abastecimento do cânhamo. Esta inclui:
- Sementeira, cultivo e colheita de cânhamo.
- Transformação, armazenamento e transporte.
- Comercialização e exportação de produtos de cânhamo.
- Regras para a posse e a utilização de sementes de cânhamo para plantação.
O projeto de lei aguarda agora a aprovação ou o veto do Presidente José Raúl Mulino, que ainda não expressou publicamente a sua posição sobre o assunto.
Um potencial impulso para a economia do Panamá
Saldaña apresentou o projeto de lei como uma fonte de emprego num momento difícil para o Panamá, numa altura em que a Caixa de Seguro Social (CSS) do país enfrenta uma crise financeira.
Com cerca de 49% dos trabalhadores não agrícolas em situação de emprego informal em outubro de 2024, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos (INEC) do Panamá, o governo enfrenta desafios significativos para gerar receitas para os programas de assistência social. Os defensores argumentam que a legalização do cânhamo poderá estimular a criação de emprego e proporcionar aos agricultores fontes de rendimento alternativas.
Saldaña salientou que a iniciativa não depende de subsídios do Estado, antes incentiva o emprego autossustentável no setor agrícola. Os defensores esperam que a integração da produção de cânhamo na economia atraia investimento e diversifique a produção agrícola.
Cânhamo vs. canábis: a posição legal do Panamá
O Panamá já tinha legalizado a canábis medicinal: a Lei 242 de 2021 permite o uso controlado de canábis medicinal e dos seus derivados para fins terapêuticos, médicos, veterinários, científicos e de investigação. No entanto, ao abrigo dessa lei, todos os produtos derivados da canábis destinados a estes fins, incluindo óleos e extratos como os que contêm canabidiol (CBD), estão sujeitos a vigilância e supervisão do Estado, o que mantém a venda de produtos de CBD restrita.
O uso recreativo de canábis continua proibido pela legislação panamiana, e esta nova legislação sobre o cânhamo não altera esse estatuto. Em vez disso, centra-se estritamente no potencial industrial e comercial do cânhamo enquanto produto agrícola.
Desafios do setor agrícola do Panamá
Embora o Panamá tenha uma economia assente nos serviços, o seu setor agrícola continua a ser fundamental para a segurança alimentar e o emprego rural. No entanto, o setor enfrenta desafios persistentes, incluindo:
- Fragmentação das terras e acesso limitado ao crédito por parte dos pequenos agricultores.
- Técnicas agrícolas ultrapassadas que prejudicam a produtividade.
- Vulnerabilidade às alterações climáticas e desenvolvimento irregular das infraestruturas.
O governo investiu em iniciativas de irrigação e de agricultura sustentável para modernizar o setor, mas a introdução do cânhamo poderá diversificar ainda mais a produção agrícola e criar novas fontes de receita.
