O CBD é legal em Portugal? As regras em 2026

O CBD em si não é uma substância controlada em Portugal, mas as regras para os produtos com CBD são rigorosas. Em outubro de 2026, o canabidiol não consta de nenhuma das tabelas da lei da droga portuguesa, o Decreto-Lei n.º 15/93. As mesmas tabelas incluem as folhas e sumidades floridas da canábis, a resina de canábis, o óleo de canábis e o THC. O cânhamo industrial pode ser cultivado a partir de variedades da UE com um teor máximo de 0,3 % de THC, mas as suas flores não podem sair da exploração. O CBD não pode ser vendido como alimento, suplemento alimentar ou alimento para animais. Os cosméticos com CBD estão abrangidos pelo Regulamento europeu dos Produtos Cosméticos, supervisionado em Portugal pelo INFARMED. Os óleos de CBD da Formula Swiss estão notificados como cosméticos na UE, com menos de 0,2 % de THC ou sem THC.

O que diz a lei da droga portuguesa

A lei da droga portuguesa é o Decreto-Lei n.º 15/93. As suas tabelas enumeram as substâncias controladas. No caso da canábis, há duas tabelas relevantes:

• A Tabela I-C inclui as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da canábis das quais não foi extraída a resina, a resina de canábis, o óleo de canábis (em bruto ou purificado) e as sementes não destinadas a sementeira.
• A Tabela II-B inclui as formas de THC, incluindo o delta-9-THC, e todas as preparações em que estejam associadas a outros compostos.

O canabidiol (CBD) não consta de nenhuma das tabelas. Na versão consolidada em vigor, cuja alteração mais recente é o Decreto-Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio, a Tabela II-A inclui também o hexa-hidrocanabinol (HHC). O CBD continua fora das tabelas.

As tabelas não fixam um limite de THC para produtos acabados. Portugal não publicou uma posição oficial sobre o tratamento de produtos com vestígios de THC, pelo que esta continua a ser uma zona cinzenta. Se não quiser THC nenhum, escolha um produto sem THC.

Cultivo de cânhamo em Portugal

O cânhamo industrial requer uma licença da DGAV, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. As regras constam da Portaria n.º 83/2021, na sua redação atual:

• só podem ser cultivadas variedades do Catálogo Comum da UE com um teor máximo de 0,3 % de THC (Portaria n.º 64/2023, em conformidade com as regras da UE);
• a cultura tem de ser semeada ao ar livre, numa área mínima de 0,5 hectares, sem estufas e sem transplantação (Portaria n.º 14/2022);
• os fins industriais abrangem a fibra e as sementes, incluindo para alimentação humana e animal;
• as sumidades floridas não podem ser transportadas para fora da exploração.

Na prática, isto significa que o cânhamo cultivado ao abrigo de uma licença industrial em Portugal não pode fornecer flores para extração de CBD.

Que regras se aplicam a cada produto com CBD?

CBD como alimento ou suplemento alimentar

As orientações da DGAV sobre a canábis como alimento indicam que as flores e folhas de cânhamo e os extratos de qualquer parte da planta são novos alimentos não autorizados. Segundo a DGAV, os extratos que contêm canabinoides, em particular o CBD, não podem ser colocados no mercado como alimentos ou suplementos alimentares. Só são permitidos as sementes de cânhamo, o óleo de sementes de cânhamo, a farinha de sementes de cânhamo e as sementes parcialmente desengorduradas. Um esclarecimento separado da DGAV, de fevereiro de 2024, indica que o CBD não pode ser utilizado na alimentação animal. Saiba mais no nosso artigo sobre o CBD como novo alimento na UE.

Canábis medicinal em Portugal

A Lei n.º 33/2018 criou o quadro legal para os medicamentos, preparações e substâncias à base de canábis. Nos termos do Decreto-Lei n.º 8/2019, as preparações de canábis para uso medicinal requerem uma autorização de colocação no mercado do INFARMED, são prescritas por um médico e dispensadas em farmácias. Segundo o INFARMED, qualquer médico pode prescrever estes produtos, mas apenas quando os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocaram efeitos adversos relevantes. A lista de produtos autorizados pode ser consultada na base de dados Infomed.

Consumo pessoal: o que diz o artigo 40.º

Em Portugal, a aquisição e a detenção para consumo próprio das plantas e substâncias das tabelas constituem uma contraordenação, e não um crime (artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93, versão consolidada). Uma quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias é um indício de que o objetivo pode não ser o consumo; se ficar demonstrado que é só para consumo próprio, o caso é encaminhado para uma comissão para a dissuasão da toxicodependência. O cultivo para consumo próprio de plantas das tabelas é punido com pena de prisão até 3 meses ou multa até 30 dias.

Quantas gramas de CBD posso ter?

A lei não fixa uma quantidade para o CBD, porque o canabidiol não é uma substância controlada. Os limites do artigo 40.º aplicam-se às plantas e substâncias das tabelas. A Tabela I-C inclui as folhas e sumidades floridas da canábis e não distingue pelo teor de THC. Os nossos produtos são óleos e cosméticos, não flores.

Onde se pode comprar CBD em Portugal? E na farmácia?

Os produtos com CBD vendidos ao público são sobretudo cosméticos, como óleos para a pele, bálsamos e cremes, que têm de estar notificados no portal europeu CPNP. A farmácia é o lugar da canábis para fins medicinais: as preparações com autorização de colocação no mercado do INFARMED são dispensadas em farmácia, mediante receita médica e verificação da identidade de quem as compra (Decreto-Lei n.º 8/2019).

Quanto ao preço do canabidiol na farmácia: o titular de cada autorização comunica ao INFARMED o preço que vai praticar, e o INFARMED pode opor-se no prazo de 15 dias úteis. O regime de preços está na Portaria n.º 44-A/2019. Não publicamos preços de produtos de terceiros.

CBD e condução em Portugal

O artigo 81.º do Código da Estrada proíbe a condução sob a influência de substâncias psicotrópicas. Não existe um limite numérico para o THC; a influência é determinada por relatório médico ou pericial, e a coima varia entre 500 € e 2500 €. Os testes de despistagem não procuram o CBD; detetam o THC. Os produtos de cânhamo de espetro completo contêm pequenas quantidades de THC, por isso leia o nosso guia sobre CBD, testes de despistagem e condução.

Os nossos registos estão listados em produtos registados, conformes e legais. Se preferir não ter THC nenhum, escolha um óleo de espetro amplo sem THC.